EAREsp 2675774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; é requisito de admissibilidade dos embargos a existência de dissídio entre órgãos fracionários e a prévia apreciação do mérito do recurso especial, nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015, reforçando a aplicação da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: Newton Alves Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Regras Técnicas De Admissibilidade Do Recurso Especial, Conhecimento Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Regras Técnicas De Admissibilidade Do Recurso Especial Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Newton Alves Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento ou não de embargos de divergência em face de decisão que aplicou os óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; é requisito de admissibilidade dos embargos a existência de dissídio entre órgãos fracionários e a prévia apreciação do mérito do recurso especial, nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015, reforçando a aplicação da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ