EAREsp 2130599 - DECISAO

EAREsp 2130599 - DECISAO

Os embargos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 25.06.2025 e interposição em 13.08.2025), embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo subsequente e, em matéria penal, aplica-se a regra do art. 798 do CPP em vez do art. 219 do CPC; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Embargante: ALIFER DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Intempestividade Contagem De Prazo Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALIFER DOS SANTOS CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 contagem de prazo em processo penal
  3. 3 incidência do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 25.06.2025 e interposição em 13.08.2025), embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo subsequente e, em matéria penal, aplica-se a regra do art. 798 do CPP em vez do art. 219 do CPC; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.