EAREsp 2135782 - ACORDAO

EAREsp 2135782 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a utilização dos embargos de divergência para reavaliar aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA RODRIGUES MARQUES; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regras Técnicas De Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Regras Técnicas De Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CRISTINA RODRIGUES MARQUES

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 São os embargos de divergência cabíveis para discutir a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial?
  2. 2 A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a utilização dos embargos de divergência para reavaliar aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fica a parte agravante advertida sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça relativo à aplicação de multa por recursos nitidamente protelatórios.