EAREsp 2537018 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, por falta de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferição da falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e aqueles apontados como paradigmas pelos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os presentes autos dizem respeito à ação ajuizada por maiores e capazes com o intuito de anular doação de imóvel efetuada por tia idosa (já falecida) a sobrinho também maior e capaz. Somente após a oposição de segundos embargos de declaração em face do acórdão de apelação, os autores suscitaram a "nulidade absoluta dos atos processuais praticados sem a intervenção do Ministério Público", em virtude da "incapacidade da doadora" falecida, ou seja, de pessoa que nunca fora parte da demanda. Para os autores (todos maiores e capazes), a discussão sobre a validade da doação feita por pessoa falecida supostamente portadora de incapacidade mental ao tempo da avença caracteriza o interesse de incapaz que obriga a intervenção do Ministério Público. 4. Os paradigmas, por sua vez, versam sobre ações que contavam com partes incontroversamente incapazes, o que motivou a declaração de nulidade de atos processuais praticados sem a intimação e a intervenção do Ministério Público ainda que suprida no segundo grau de jurisdição (REsp n. 1.744.674/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2019, DJe de 29/4/2019; e REsp n. 1.969.217/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022). 5. Diante desse cenário, a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência nos quais se alega dissídio interpretativo sobre a norma inserta no inciso II do artigo 178 do CPC (obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público em processo que envolva interesse de incapaz). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo não provido. Tese de julgamento: "A similitude fático-jurídica é requisito essencial para a admissibilidade dos embargos de divergência.".

RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo interno interposto por DIRCEU APPOLONI FILHO e OUTROS em face de decisão monocrática de minha lavra, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência dos ora insurgentes, por falta de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Em suas razões, os agravantes sustentam que: (i) é induvidoso que, nos embargos de divergência, a similitude fática, ou seja, a existência de situações fáticas semelhantes entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas, é um critério fundamental, porém, neste caso, a uniformização almejada tem natureza processual; (ii) a divergência, no âmbito processual, concentra-se na interpretação e aplicação de regramentos legais, não sendo exigida a declinada similitude dos fatos para a admissibilidade do recurso, porquanto primaz a dissonância em relação à interpretação e aplicação da mesma norma processual; e (iii) "a morte da doadora que nunca foi parte no processo não elimina a sua condição de parte incapaz no negócio jurídico e de interessada na ação anulatória ajuizada pelos ora embargantes ", o que tornava obrigatória a intervenção do Ministério Público nos autos. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, por falta de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferição da falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e aqueles apontados como paradigmas pelos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os presentes autos dizem respeito à ação ajuizada por maiores e capazes com o intuito de anular doação de imóvel efetuada por tia idosa (já falecida) a sobrinho também maior e capaz. Somente após a oposição de segundos embargos de declaração em face do acórdão de apelação, os autores suscitaram a "nulidade absoluta dos atos processuais praticados sem a intervenção do Ministério Público", em virtude da "incapacidade da doadora" falecida, ou seja, de pessoa que nunca fora parte da demanda. Para os autores (todos maiores e capazes), a discussão sobre a validade da doação feita por pessoa falecida supostamente portadora de incapacidade mental ao tempo da avença caracteriza o interesse de incapaz que obriga a intervenção do Ministério Público. 4. Os paradigmas, por sua vez, versam sobre ações que contavam com partes incontroversamente incapazes, o que motivou a declaração de nulidade de atos processuais praticados sem a intimação e a intervenção do Ministério Público ainda que suprida no segundo grau de jurisdição (REsp n. 1.744.674/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2019, DJe de 29/4/2019; e REsp n. 1.969.217/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022). 5. Diante desse cenário, a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência nos quais se alega dissídio interpretativo sobre a norma inserta no inciso II do artigo 178 do CPC (obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público em processo que envolva interesse de incapaz). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo não provido. Tese de julgamento: "A similitude fático-jurídica é requisito essencial para a admissibilidade dos embargos de divergência.". VOTO 2. Não merece guarida o reclamo, pois correto o indeferimento liminar dos embargos de divergência interpostos pelos ora embargantes. Como se sabe, a admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no artigo 266 do RISTJ. Assim, cabe ao embargante apontar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, caracterizando-se a divergência jurisprudencial quando, na realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, constatar-se a adoção de soluções diversas a litígios com molduras fáticas semelhantes, revelando-se insuficiente a mera transcrição de ementas para tanto. Conforme apontado na decisão agravada, a falta de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados é flagrante. Isso porque os presentes autos dizem respeito à ação ajuizada por maiores e capazes com o intuito de anular doação de imóvel efetuada por tia idosa (já falecida) a sobrinho também maior e capaz. Somente após a oposição de segundos embargos de declaração em face do acórdão de apelação, os autores suscitaram a "nulidade absoluta dos atos processuais praticados sem a intervenção do Ministério Público", em virtude da "incapacidade da doadora" falecida, ou seja, de pessoa que nunca fora parte da demanda. Para os autores (todos maiores e capazes), a discussão sobre a validade da doação feita por pessoa falecida supostamente portadora de incapacidade mental ao tempo da avença caracteriza o interesse de incapaz que obriga a intervenção do Ministério Público. Os paradigmas, por sua vez, versam sobre ações que contavam com partes incontroversamente incapazes, o que motivou a declaração de nulidade de atos processuais praticados sem a intimação e a intervenção do Ministério Público ainda que suprida no segundo grau de jurisdição (REsp n. 1.744.674/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2019, DJe de 29/4/2019; e REsp n. 1.969.217/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022. Diante desse cenário, a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência nos quais se alega dissídio interpretativo sobre a norma inserta no inciso II do artigo 178 do CPC (obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público em processo que envolva interesse de incapaz). 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.