EAREsp 2105224 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados: o primeiro paradigma é de natureza penal e analisou dispositivos diversos; o segundo refere-se a nulidade por intimação irregular, enquanto o caso em exame envolve ausência de pedido de retirada de pauta virtual pelo advogado, e não houve demonstração de prejuízo concreto, de modo que não se configura divergência apta a admitir os embargos.

Parties
Agravante: NERCI RIGON e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Similitude Fático Jurídica, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Similitude Fático Jurídica Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

NERCI RIGON e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Similitude fático-jurídica exigida para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Reconhecimento de cerceamento de defesa por frustração de sustentação oral
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para anulação de ato processual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados: o primeiro paradigma é de natureza penal e analisou dispositivos diversos; o segundo refere-se a nulidade por intimação irregular, enquanto o caso em exame envolve ausência de pedido de retirada de pauta virtual pelo advogado, e não houve demonstração de prejuízo concreto, de modo que não se configura divergência apta a admitir os embargos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Inadmitir os embargos de divergência