EAREsp 2704683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015, reforçado pela Súmula 315/STJ.

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Parties
Agravante: Rosa Maria Canova Caricati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Rosa Maria Canova Caricati

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência em face de decisão que aplicou óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Reexame de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial por meio de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015, reforçado pela Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência com base na Súmula 315/STJ.