EAREsp 2739737 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou efetivamente o dissídio jurisprudencial: não identificou adequadamente os acórdãos paradigma, não realizou cotejo analítico que evidenciasse identidade fático-processual e não acostou o inteiro teor do acórdão apontado (faltando a certidão de julgamento), além de o acórdão indicado ter sido anulado em embargos de declaração, o que impede o reconhecimento da divergência.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
não conhecer do recurso (embargos de divergência indeferidos liminarmente)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Admissibilidade
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic +1 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação dos índices (juros de mora e correção monetária) fixados expressamente no título executivo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, inclusive demonstração de identidade fático-processual e cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 obrigatoriedade de acostar o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou efetivamente o dissídio jurisprudencial: não identificou adequadamente os acórdãos paradigma, não realizou cotejo analítico que evidenciasse identidade fático-processual e não acostou o inteiro teor do acórdão apontado (faltando a certidão de julgamento), além de o acórdão indicado ter sido anulado em embargos de declaração, o que impede o reconhecimento da divergência.

Court Disposition

não conhecer do recurso (embargos de divergência indeferidos liminarmente)

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Majorados honorários recursais para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil