EAREsp 2835658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados, e porque o acórdão paradigma era da mesma turma sem alteração de composição em mais da metade de seus membros, além da vedação a rejulgamento do mérito em embargos de divergência.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - UBERABA II - SPE LTDA.; Agravante: RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Composição De Turma, Proibição De Rejulgamento Do Mérito
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Composição De Turma Proibição De Rejulgamento Do Mérito

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - UBERABA II - SPE LTDA.

Agravante

RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 Aplicabilidade do §3º do art. 1.043 do CPC quanto a acórdão paradigma proferido pela mesma turma e alteração de composição
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados, e porque o acórdão paradigma era da mesma turma sem alteração de composição em mais da metade de seus membros, além da vedação a rejulgamento do mérito em embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência