EAREsp 2727820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 315/STJ (impossibilidade de embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ) e porque o agravante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, caracterizando vício substancial insanável que impede o conhecimento da divergência, sem possibilidade de saneamento nos termos do Enunciado Normativo n.6 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/embargante: ANDREI DA SILVEIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Regras Técnicas De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Enunciado Normativo N. 6
Penal Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Regras Técnicas De Admissibilidade Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ANDREI DA SILVEIRA

Agravante/embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por aplicação de súmula
  2. 2 Obrigação de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de saneamento de vícios formais (art. 932 CPC/2015 e Enunciado Normativo n.6)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 315/STJ (impossibilidade de embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ) e porque o agravante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, caracterizando vício substancial insanável que impede o conhecimento da divergência, sem possibilidade de saneamento nos termos do Enunciado Normativo n.6 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência