EAREsp 2399903 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbices técnicos (incidência das Súmulas n.5 e 7/STJ, 283 e 284/STF), os embargos de divergência são inadmissíveis para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade, aplicando-se por analogia a Súmula 315/STJ; assim, nega-se...

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Parties
Autora/requerente: JANAÍNA STOPAZZOLLI EUGENIA; Agravante / Requerida: SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Regra Técnica De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmulas N.5 E 7/stj, Súmulas N.283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Regra Técnica De Admissibilidade Súmula 315/stj Súmulas N.5 E 7/stj Súmulas N.283 E 284/stf

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Parties

JANAÍNA STOPAZZOLLI EUGENIA

Autora/requerente

SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante / Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Percentual de retenção aplicável em desistência de promessa de compra e venda de imóvel
  3. 3 Cumulação de taxa de fruição com cláusula penal

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbices técnicos (incidência das Súmulas n.5 e 7/STJ, 283 e 284/STF), os embargos de divergência são inadmissíveis para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade, aplicando-se por analogia a Súmula 315/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno