EAREsp 2181367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por entender necessária dilação probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e, assim, aplica-se a Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência na hipótese de não enfrentamento do mérito, tornando os embargos inadmissíveis.

Parties
Agravante: Ulisses Canhedo Azevedo; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Ulisses Canhedo Azevedo

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por entender necessária dilação probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e, assim, aplica-se a Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência na hipótese de não enfrentamento do mérito, tornando os embargos inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.