EREsp 2161424 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado - hipótese dos autos - não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, e os julgados paradigmas relevam exame meritório da questão controvertida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. 1.1. Na hipótese, o acórdão ora embargado concluído pela incidência, na hipótese, do enunciado da Súmula nº 7 porquanto é inviável, no âmbito do recurso especial, rever a conclusão do tribunal local a respeito da urgência, ou não, da produção da prova requerida pela insurgente. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (RELATOR): Cuida-se de agravo interno interposto por EL FORTIN CLUB LTDA contra decisão, da lavra deste signatário, acostada às fls. 232/234, que indeferiu liminarmente o apelo recursal em epígrafe. Em síntese, os embargos de divergência voltam-se contra acórdão prolatado pela e. Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO NCPC. INDEFERIMENTO DE PROVAS. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A insurgência acerca da necessidade de produção de prova pericial, não se revestindo de urgência, não enseja a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC (AgInt no AR Esp n. 2.593.022/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, D Je de 25/9/2024.) 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da urgência da prova exige reapreciação do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. Os aclaratórios de fls. 186/189, foram rejeitados às fls. 203/205. Nas razões do presente apelo recursal indica-se dissídio em relação ao seguinte julgado: AgInt no AREsp n.º 1.811.107/DF, sob a relatoria do Eminente Ministro Raul Araújo, ocorrido em 10/6/2024. Aduziu que "ambas as decisões em comparação enfrentam a mesma situação jurídica, qual seja, a possibilidade de conhecimento, à luz do art. 1.015 do CPC, do recurso de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da produção de prova pericial na fase instrutória da ação de conhecimento." Acrescenta, nesse contexto, que "(..) ambos os julgados enfrentam a mesma questão jurídica - a possibilidade de conhecimento do recurso de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da produção de prova pericial na fase instrutória da ação de conhecimento. Contudo, divergem ao decidir, apresentando soluções distintas ao caso: com efeito, enquanto o acórdão embargado entende não ser cabível agravo de instrumento, o acórdão paradigma, em postura diametralmente oposta, resolve a questão de forma precisa ao reconhecer a existência de urgência apta a ensejar o conhecimento do recurso regulamentado pelo art. 1.015 do CPC." Requereu, assim, o provimento da insurgência a fim de reformar o acórdão impugnado. (fls. 210/229) Às fls. 232/234, este signatário indeferiu liminarmente o apelo recursal ante a inexistência de seus correlatos requisitos. Nas razões do agravo interno, a insurgente repisa o fundamento acerca da presença dos requisitos necessários ao manejo dos embargos de divergência. Adiciona que apresentou, adequadamente, o alegado dissídio jurisprudencial. Entende, portanto, satisfeitos os elementos da divergência e requer, ao final, o seu provimento a fim de reformar o acórdão embargado. (fls. 237/240) A impugnação está acostada às fls. 246/251. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado - hipótese dos autos - não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, e os julgados paradigmas relevam exame meritório da questão controvertida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. 1.1. Na hipótese, o acórdão ora embargado concluído pela incidência, na hipótese, do enunciado da Súmula nº 7 porquanto é inviável, no âmbito do recurso especial, rever a conclusão do tribunal local a respeito da urgência, ou não, da produção da prova requerida pela insurgente. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (RELATOR): A insurgência não merece prosperar. 1. É cediço que os embargos de divergência visam harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas ou Seções distintas desta Corte Superior, configurada a diversidade de tratamento jurídico a situações fáticas semelhantes. A sua finalidade é, pois, dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente. Em idêntica linha, a Corte Especial possui orientação segundo a qual no exame de admissibilidade do referido apelo recursal cumpre apreciar se o acórdão embargado atrita, na esfera jurídica, com a tese do acórdão paradigma trazida a confronto. (ut. EDcl nos EREsp n. 17.646/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Corte Especial, Dj de 25/3/1993), dentre inúmeros outros julgados. Com esse norte hermenêutico, em que pese o esforço argumentativo da ora agravante, em verdade, observa-se ter o acórdão ora embargado concluído pela incidência, na hipótese, do enunciado da Súmula nº 7 porquanto é inviável, no âmbito do recurso especial, rever a conclusão do tribunal local a respeito da urgência, ou não, da produção da prova requerida pela insurgente. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado - hipótese dos autos - não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, e os julgados paradigmas relevam exame meritório da questão controvertida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. Nesse sentido, confiram-se, dentre inúmeros outros julgados, a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência da Súmula 7/STJ ou de caracterização de dissídio jurisprudencial. 2. Embora o art. 1043, inciso III, do novo CPC, preveja o cabimento de embargos de divergência, sendo, os acórdãos confrontados, um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, dispõe expressamente que neste último deverá ter sido apreciada a controvérsia. No caso em julgamento, o acórdão embargado entendeu incabível a análise do mérito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, não tendo, portanto, apreciado a controvérsia processual a propósito da juntada dos documentos pretendidos pelo recorrente. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. AgInt nos EREsp 1.377.677/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. 24/5/2017, DJe 20/6/2017. Com a mesma orientação, vejam-se os seguintes julgados: AgInt no EAREsp n. 926.064/RS, Rel. Min. OG FERNANDES Corte Especial, DJe de 14/8/2019; AgInt nos EREsp 1.280.051/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Segunda Seção, j. 13/12/2017, DJe 6/3/2018; AgInt nos EREsp 1441102/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 07/06/2019; AgInt nos EDcl nos EAREsp 1147481/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje de 18/12/2018; AgRg nos EREsp 1117758/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 07/02/2014; AgInt nos EAREsp 1415904/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 03/08/2020; AgRg nos EAREsp 744.127/RN, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/02/2017, DJe de 24/02/2017; EDcl no AgInt nos EREsp 1295141/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 02/12/2021; AgInt nos EAREsp 539404/SP, DESTA RELATORIA, DJe de 21/03/2023; EAREsp 1.215.736/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Dje de 12/12/2018. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.