EAREsp 1502448 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, e diante da aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo desnecessário o exame das demais alegações, inclusive acerca do precedente do STF (ADPF 131).

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Parties
Agravante: ELIAMARA TAVARES GONCALVES RAMOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 315/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

ELIAMARA TAVARES GONCALVES RAMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando não examinada a matéria de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, e diante da aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo desnecessário o exame das demais alegações, inclusive acerca do precedente do STF (ADPF 131).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido