EAREsp 2177589 - DECISAO

EAREsp 2177589 - DECISAO

O acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; não havendo similitude fático-processual entre os acórdãos apontados, os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente pelo STJ; por esse motivo, tendo o STJ não conhecido do mérito do recurso anterior, o recurso extraordinário carece de repercussão geral (Tema n. 181/STF) e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Processual, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Constitucional Embargos De Divergência Similitude Fático Processual Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-processual entre acórdãos para cabimento de embargos de divergência
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339/STF)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; não havendo similitude fático-processual entre os acórdãos apontados, os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente pelo STJ; por esse motivo, tendo o STJ não conhecido do mérito do recurso anterior, o recurso extraordinário carece de repercussão geral (Tema n. 181/STF) e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.