EAREsp 2694342 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são cognoscíveis porque o acórdão embargado manteve juízo de inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ e, assim, não enfrentou o mérito, não havendo idêntico grau de cognição em relação ao acórdão paradigma que apreciou o mérito; portanto não há...

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Parties
Embargante: RESTAURANTE TOK DE CHEFF LTDA.; Embargada: COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Não Serem Cognoscíveis
Legal Topics
Embargos De Divergência, Supressio, Boa Fé Objetiva, Art. 422 Do Código Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cláusula De Consumo Mínimo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Contratos Embargos De Divergência Supressio Boa Fé Objetiva Art. 422 Do Código Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

RESTAURANTE TOK DE CHEFF LTDA.

Embargante

COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Não Serem Cognoscíveis

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da boa-fé objetiva e da supressio em contratos empresariais com cláusula de consumo mínimo quando houve tolerância reiterada durante a vigência e posterior cobrança ao término do contrato
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso por óbices de admissibilidade e o acórdão paradigma apreciou o mérito (necessidade de idêntico grau de cognição)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cognoscíveis porque o acórdão embargado manteve juízo de inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ e, assim, não enfrentou o mérito, não havendo idêntico grau de cognição em relação ao acórdão paradigma que apreciou o mérito; portanto não há dissídio de teses passível de uniformização por embargos de divergência.