EAREsp 2769179 - DECISAO

EAREsp 2769179 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão apontado como paradigma provém de conflito de competência, modalidade de decisão com grau de cognição diverso daquele do acórdão embargado; decisões proferidas em conflito de competência não são aptas a servir de paradigma para embargos de divergência, de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser uniformizado.

Parties
Embargante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.; Embargado: RESIDENCIAL DUNAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Competência, Dívida Condominial, Crédito Extraconcursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Competência Dívida Condominial Crédito Extraconcursal Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.

Embargante

RESIDENCIAL DUNAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma provém de conflito de competência
  2. 2 Competência para deliberar sobre a natureza do crédito (concursal vs extraconcursal) no contexto de recuperação judicial
  3. 3 Diferença de grau de cognição entre recurso especial e conflito de competência e seus efeitos sobre a configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão apontado como paradigma provém de conflito de competência, modalidade de decisão com grau de cognição diverso daquele do acórdão embargado; decisões proferidas em conflito de competência não são aptas a servir de paradigma para embargos de divergência, de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser uniformizado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.