EAREsp 2652023 - ACORDAO

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A ausência de análise do mérito do recurso especial — como ocorre quando o AREsp não é conhecido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ — impede o conhecimento dos embargos de divergência, porquanto tal recurso exige dissídio jurisprudencial entre órgãos fracionários e apreciação do mérito, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC/2015, e conforme a Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: WAN COMERCIALIZAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WAN COMERCIALIZAÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 315/STJ e 182/STJ e interpretação dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A ausência de análise do mérito do recurso especial — como ocorre quando o AREsp não é conhecido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ — impede o conhecimento dos embargos de divergência, porquanto tal recurso exige dissídio jurisprudencial entre órgãos fracionários e apreciação do mérito, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC/2015, e conforme a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.