EAREsp 2131699 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado analisou a questão sob a ótica do art. 25, V, da Lei 8.906/1994 (entendendo que o prazo prescricional se inicia com a ciência da renúncia/revogação do mandato) e a embargante não demonstrou similitude fático-jurídica nem atualidade da divergência nem realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos paradigmas, inviabilizando a configuração de divergência atual a justificar os embargos.

Parties
Embargante: ROSSANA FATTORI LINARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição, Honorários Advocatícios, Actio Nata, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Prescrição Honorários Advocatícios Actio Nata Prequestionamento Cotejo Analítico Similitude Fático Jurídica

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Parties

ROSSANA FATTORI LINARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios
  2. 2 termo inicial da prescrição: ciência da renúncia/revogação do mandato vs princípio da actio nata
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado analisou a questão sob a ótica do art. 25, V, da Lei 8.906/1994 (entendendo que o prazo prescricional se inicia com a ciência da renúncia/revogação do mandato) e a embargante não demonstrou similitude fático-jurídica nem atualidade da divergência nem realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos paradigmas, inviabilizando a configuração de divergência atual a justificar os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se