EREsp 2078774 - DECISAO

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Indeferi liminarmente os embargos de divergência porque os acórdãos apontados como paradigmas não demonstram atualidade nem identidade fático-jurídica suficiente em relação ao caso (penhora sobre imóvel de terceiro que também integra patrimônio do casal), de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser uniformizado; determinou-se, ademais, a remessa dos autos à Primeira Seção para análise de competência regimental.

Parties
Embargante: embargante; Exequente: Fazenda Pública; Executada: empresa executada; Terceiro Garantidor: sócio majoritário; Terceiro: cônjuge do terceiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Remessa À Primeira Seção
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Execução Fiscal, Penhora De Bem Imóvel, Intimação Do Cônjuge, Embargos À Execução, Embargos De Terceiro, Preclusão, Competência Regimental, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Execução Fiscal Penhora De Bem Imóvel Intimação Do Cônjuge Embargos À Execução Embargos De Terceiro +3 more

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Parties

embargante

Embargante

Fazenda Pública

Exequente

empresa executada

Executada

sócio majoritário

Terceiro Garantidor

cônjuge do terceiro

Terceiro

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Remessa À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação do cônjuge quando a penhora recai sobre imóvel de terceiro
  2. 2 legitimidade para opor embargos à execução vs embargos de terceiro
  3. 3 atualidade do paradigma jurisprudencial (art. 266 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente os embargos de divergência porque os acórdãos apontados como paradigmas não demonstram atualidade nem identidade fático-jurídica suficiente em relação ao caso (penhora sobre imóvel de terceiro que também integra patrimônio do casal), de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser uniformizado; determinou-se, ademais, a remessa dos autos à Primeira Seção para análise de competência regimental.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Remetam-se os autos à colenda Primeira Seção para análise dos presentes embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.