EAREsp 2200000 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de requisitos de admissibilidade: havia superposição de competências entre órgãos fracionários exigindo cisão do julgamento, paradigmas de ações constitucionais não são aptos a fundamentar embargos de divergência, e o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC/2015 (falta de juntada/indicação e de cotejo analítico), além de ser impróprio o uso do recurso uniformizador para rediscutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente; Autos Remetidos À Segunda Seção
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos remetidos à Segunda Seção
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Competência Para Julgamento, Princípio Da Não Surpresa, Assistência Litisconsorcial E Espólio
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Competência Para Julgamento Princípio Da Não Surpresa Assistência Litisconsorcial E Espólio

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente; Autos Remetidos À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 superposição de competências entre órgãos fracionários e colegiados para julgamento de embargos de divergência
  2. 2 inadmissibilidade de paradigmas oriundos de ações de garantia constitucional em embargos de divergência
  3. 3 necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos termos do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de requisitos de admissibilidade: havia superposição de competências entre órgãos fracionários exigindo cisão do julgamento, paradigmas de ações constitucionais não são aptos a fundamentar embargos de divergência, e o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC/2015 (falta de juntada/indicação e de cotejo analítico), além de ser impróprio o uso do recurso uniformizador para rediscutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos remetidos à Segunda Seção

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Remetam-se os autos à colenda Segunda Seção para análise no âmbito de sua competência