EAREsp 2634566 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não ultrapassou a barreira de admissibilidade do recurso especial, tendo sido aplicadas as Súmulas 7 e 211 do STJ (vedação ao reexame de provas e ausência de prequestionamento), e não demonstrada divergência jurisprudencial atual apta a...

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Parties
Embargante: Arthur Roberto Fernandes Contreiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Controle Judicial De Concursos Públicos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

Arthur Roberto Fernandes Contreiras

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre turmas do STJ
  2. 2 possibilidade de controle judicial de questões de concurso público em hipótese de flagrante ilegalidade
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 211 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não ultrapassou a barreira de admissibilidade do recurso especial, tendo sido aplicadas as Súmulas 7 e 211 do STJ (vedação ao reexame de provas e ausência de prequestionamento), e não demonstrada divergência jurisprudencial atual apta a autorizar os embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.