EAREsp 2641901 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação de regra de admissibilidade (Súmula 315/STJ)
2. 2 Se é cabível discutir, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado decidiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação de regra de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e, assim, não examinou o mérito, não é admissível a utilização dos embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência do STJ; por isso os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
• Publique-se