EAREsp 2701093 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma apontado, não se configurando o dissídio jurisprudencial necessário à admissão do recurso; adicionalmente, reitera-se o entendimento de que embargos de declaração não conhecidos por ausência de vício embargável não interrompem prazo recursal.

Parties
Embargante: SERRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autora: VIVIANE GOMES BONIFÁCIO; Ré: XANGAI IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Similitude Fático Jurídica, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Similitude Fático Jurídica Cotejo Analítico

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Parties

SERRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

VIVIANE GOMES BONIFÁCIO

Autora

XANGAI IMÓVEIS LTDA

Ré

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração não conhecidos por ausência de vício embargável interrompem o prazo recursal
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência: demonstração da divergência jurisprudencial mediante similitude fático-jurídica e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma apontado, não se configurando o dissídio jurisprudencial necessário à admissão do recurso; adicionalmente, reitera-se o entendimento de que embargos de declaração não conhecidos por ausência de vício embargável não interrompem prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.