EAREsp 2899659 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), e porque a agravante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), omissão que constitui vício...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial Insanável, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 315/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), e porque a agravante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), omissão que constitui vício substancial insanável, sendo vedado o uso dos embargos de divergência para reexaminar requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência