EAREsp 2773783 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo incidido óbice formal (aplicação da Súmula 211/STJ), de modo que os embargos de divergência mostram‑se inviáveis nos termos da Súmula 315/STJ; as razões do agravante não são suficientes para afastar esse entendimento.
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Preclusão, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Inviabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula nº 315/STJ
- 3 Aplicabilidade da Súmula nº 211/STJ e preclusão
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo incidido óbice formal (aplicação da Súmula 211/STJ), de modo que os embargos de divergência mostram‑se inviáveis nos termos da Súmula 315/STJ; as razões do agravante não são suficientes para afastar esse entendimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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