EAREsp 2589219 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 284 do STF e 5 do STJ), aplica-se a Súmula 315 do STJ no sentido de que não são admissíveis embargos de divergência nessas hipóteses, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Análise Do Mérito Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Análise Do Mérito Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 284 do STF e 5 do STJ), aplica-se a Súmula 315 do STJ no sentido de que não são admissíveis embargos de divergência nessas hipóteses, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência