EREsp 1305905 - ACORDAO

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Por maioria, reconheceu-se que, em ação de improbidade administrativa, a decisão que exclui alguns litisconsortes do polo passivo tem natureza interlocutória e a apelação interposta pelo MPF configurou erro grosseiro; inaplicável a fungibilidade recursal na hipótese, razão pela qual foram conhecidos e providos os embargos de divergência (em relação a três embargantes), reformando-se o acórdão embargado e negando-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, com eficácia expansiva em favor dos réus que figuraram como apelados, nos termos do art. 509 do CPC/73 e art. 1.005 do CPC/15.

Parties
Embargante (réu): Anderson Adauto Pereira; Embargante (réu): José Dirceu de Oliveira e Silva; Embargante (réu): José Genoíno Neto; Embargante (réu): Delúbio Soares de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos em relação a Anderson Adauto Pereira, José Genoíno Neto e Delúbio Soares de Castro; embargos de José Dirceu de Oliveira e Silva não conhecidos; reforma do acórdão embargado; recurso especial do Ministério Público Federal negado provimento; aplicação de efeito expansivo...
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recursos, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Efeito Expansivo
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Recursos Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação +1 more

Case Brief

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Parties

Anderson Adauto Pereira

Embargante (réu)

José Dirceu de Oliveira e Silva

Embargante (réu)

José Genoíno Neto

Embargante (réu)

Delúbio Soares de Castro

Embargante (réu)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação vs. agravo de instrumento contra decisão que exclui litisconsorte em ação de improbidade administrativa
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 efeito expansivo do art. 509 do CPC/73 e art. 1.005 do CPC/15

Ratio Decidendi

Por maioria, reconheceu-se que, em ação de improbidade administrativa, a decisão que exclui alguns litisconsortes do polo passivo tem natureza interlocutória e a apelação interposta pelo MPF configurou erro grosseiro; inaplicável a fungibilidade recursal na hipótese, razão pela qual foram conhecidos e providos os embargos de divergência (em relação a três embargantes), reformando-se o acórdão embargado e negando-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, com eficácia expansiva em favor dos réus que figuraram como apelados, nos termos do art. 509 do CPC/73 e art. 1.005 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos em relação a Anderson Adauto Pereira, José Genoíno Neto e Delúbio Soares de Castro; embargos de José Dirceu de Oliveira e Silva não conhecidos; reforma do acórdão embargado; recurso especial do Ministério Público Federal negado provimento; aplicação de efeito expansivo...

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência de José Dirceu de Oliveira e Silva
  • Conhecer e dar provimento aos embargos de divergência de Anderson Adauto Pereira, José Genoíno Neto e Delúbio Soares de Castro