EREsp 1949686 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

1. 1 possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração
2. 2 cabimento de embargos de divergência para suposta omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
3. 3 reprovação do rejulgamento da causa em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem não é matéria adequada para embargos de divergência, exigindo análise individualizada e identidade fático-processual entre os acórdãos, requisito não demonstrado; ademais, a mera transcrição de ementas e o descontentamento com o julgado não suprem a exigência de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
• Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.