EAREsp 2675694 - DECISAO

EAREsp 2675694 - DECISAO

Reconsiderou-se o indeferimento liminar relativo à ausência de comprovação documental porque se verificou a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (EAREsp n. 1.759.860-PI), mas manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão de o recurso especial não ter sido conhecido por intempestividade e porque embargos de divergência não são adequados para reexaminar questões de admissibilidade, conforme o CPC, o RISTJ e a Súmula 315/STJ.

Parties
Agravantes: Marilane Moresco Denardin e outras; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (reconsideração Da Presidência/terceira Turma)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão proferida pela Presidência desta Corte e indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Publicação De Acórdão, Regras Técnicas De Admissibilidade
Processual Civil Civil Administrativo Embargos De Divergência Tempestividade Honorários Advocatícios Publicação De Acórdão Regras Técnicas De Admissibilidade

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Parties

Marilane Moresco Denardin e outras

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (reconsideração Da Presidência/terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprovação documental da divergência jurisprudencial
  2. 2 tempestividade do recurso especial e contagem do prazo em razão da data de publicação
  3. 3 cabimento dos embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o indeferimento liminar relativo à ausência de comprovação documental porque se verificou a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (EAREsp n. 1.759.860-PI), mas manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão de o recurso especial não ter sido conhecido por intempestividade e porque embargos de divergência não são adequados para reexaminar questões de admissibilidade, conforme o CPC, o RISTJ e a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão proferida pela Presidência desta Corte e indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.