EREsp 2185508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, e porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a concessão da gratuidade judiciária não tem efeitos retroativos, não sanando eventual deserção decorrente da ausência de preparo.

Parties
Agravante: ANDRÉ ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Gratuidade Judiciária, Deserção, Súmula N. 168 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico Gratuidade Judiciária Deserção Súmula N. 168 Do STJ

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Parties

ANDRÉ ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para caracterizar dissídio jurisprudencial
  2. 2 alcance temporal (irretroatividade) da concessão da gratuidade judiciária
  3. 3 consequência da ausência de recolhimento do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, e porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a concessão da gratuidade judiciária não tem efeitos retroativos, não sanando eventual deserção decorrente da ausência de preparo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência