EAREsp 2163027 - DECISAO

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Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que o v. acórdão não examinou o mérito do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF (incidência da Súmula 315/STJ), não há matéria federal a ser uniformizada; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral suficiente, razão pela qual deve ter o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Embargos De Divergência, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência para discutir suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que o v. acórdão não examinou o mérito do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF (incidência da Súmula 315/STJ), não há matéria federal a ser uniformizada; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral suficiente, razão pela qual deve ter o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.