EAREsp 2601599 - ACORDAO

EAREsp 2601599 - ACORDAO

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 315/STJ (art. 1.043, I e III, do CPC), e os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de ilidir esse fundamento, motivo pelo qual o agravo interno nos embargos de divergência não deve ser conhecido e foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO NEVES VALOTTO; Agravante: LUIZ GUSTAVO NEVES VALOTTO; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno nos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO NEVES VALOTTO

Agravante

LUIZ GUSTAVO NEVES VALOTTO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 315/STJ (art. 1.043, I e III, do CPC), e os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de ilidir esse fundamento, motivo pelo qual o agravo interno nos embargos de divergência não deve ser conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno nos embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de divergência.