EAREsp 1334559 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tornando inaplicável a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e as exigências do art. 1.043 do CPC/2015; por esse fundamento de admissibilidade o pedido não poderia ser conhecido, e determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: IZABEL SILVEIRA OSORIO; Embargante: JOÃO LUIZ SILVEIRA OSÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Penal (referência Jurisprudencial) Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IZABEL SILVEIRA OSORIO

Embargante

JOÃO LUIZ SILVEIRA OSÓRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Alegada nulidade da certificação de trânsito em julgado
  3. 3 Alegada ausência de intimação válida e de apreciação de provas e questões relevantes

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tornando inaplicável a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e as exigências do art. 1.043 do CPC/2015; por esse fundamento de admissibilidade o pedido não poderia ser conhecido, e determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade