EREsp 1928311 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos embargos de divergência porque não há similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado (matéria penal relativa à existência de dolo na sonegação de contribuição previdenciária, cuja apreciação exige reexame de provas e encontra óbice na Súmula 7/STJ) e o acórdão paradigma (matéria cível de responsabilidade objetiva), além de falhas de admissibilidade praticadas pelo embargante (ausência de impugnação específica dos fundamentos e não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma).

Parties
Embargante: GILMAR COLLA; Órgão Julgador/acórdão Recorrido: Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica De Provas, Sonegação De Contribuição Previdenciária (art. 337 a Cp), Dolo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Similitude Fática
Direito Penal Direito Civil Direito Processual Embargos De Divergência Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Revaloração Jurídica De Provas Sonegação De Contribuição Previdenciária (art. 337 a Cp) +3 more

Case Brief

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Parties

GILMAR COLLA

Embargante

Sexta Turma

Órgão Julgador/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame jurídico de provas no recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando não há similitude fática e jurídica entre arestos
  3. 3 Admissibilidade de embargos declaratórios recebidos como agravo interno

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência porque não há similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado (matéria penal relativa à existência de dolo na sonegação de contribuição previdenciária, cuja apreciação exige reexame de provas e encontra óbice na Súmula 7/STJ) e o acórdão paradigma (matéria cível de responsabilidade objetiva), além de falhas de admissibilidade praticadas pelo embargante (ausência de impugnação específica dos fundamentos e não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma).

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.