EREsp 2203785 - DECISAO

EREsp 2203785 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito dos recursos especiais (decidiu pelo não conhecimento dos recursos em razão da aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ), e, conforme a Súmula 315/STJ e a jurisprudência correlata, não é cabível discutir, por embargos de divergência, a aplicação de regra técnica de admissibilidade quando o recurso especial não teve seu mérito analisado.

Parties
Autor: CARLA CRISTINA DA SILVA LUCENA; Réu / Embargante: BRUNO ANDRADE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Reparação Por Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais (indenização Por Danos Materiais E Morais) / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Cerceamento De Defesa, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

CARLA CRISTINA DA SILVA LUCENA

Autor

BRUNO ANDRADE PINTO

Réu / Embargante

Procedural Posture

Reparação Por Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais (indenização Por Danos Materiais E Morais) / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de determinadas provas
  3. 3 inclusão da diferença salarial na indenização por danos materiais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito dos recursos especiais (decidiu pelo não conhecimento dos recursos em razão da aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ), e, conforme a Súmula 315/STJ e a jurisprudência correlata, não é cabível discutir, por embargos de divergência, a aplicação de regra técnica de admissibilidade quando o recurso especial não teve seu mérito analisado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (decisão de não conhecimento)

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se