EAREsp 2920323 - ACORDAO

EAREsp 2920323 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, pedido subsidiário formulado no agravo regimental configurou inovação recursal e não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROBSON DOS SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Seção Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON DOS SANTOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Seção Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 315/STJ e 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, pedido subsidiário formulado no agravo regimental configurou inovação recursal e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por incidência da Súmula 315/STJ.