EAREsp 2668694 - DECISAO
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, pela falta de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado e pela diferença de âmbito procedimental (revisão criminal versus apelação criminal), requisitos imprescindíveis para configuração de dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Embargante: MANOEL DOS SANTOS RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Similitude Fático Processual, Inadmissibilidade, Revisão Criminal, Busca Domiciliar Sem Mandado
Case Brief
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Parties
MANOEL DOS SANTOS RODRIGUES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
- 2 Requisito do cotejo analítico previsto no art. 266, § 4º, do RISTJ
- 3 Necessidade de identidade fático-processual entre acórdão embargado e paradigma
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, pela falta de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado e pela diferença de âmbito procedimental (revisão criminal versus apelação criminal), requisitos imprescindíveis para configuração de dissídio jurisprudencial.
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