EREsp 2155783 - ACORDAO

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Por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas no momento da interposição dos embargos de divergência, verifica-se vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, motivo pelo qual o agravo interno é negado.

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Parties
Agravante: VAPZA ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

VAPZA ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Se referência a meios eletrônicos (site/intranet) substitui a juntada do inteiro teor
  3. 3 Aplicabilidade do prazo para sanar vícios formais (art. 932, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas no momento da interposição dos embargos de divergência, verifica-se vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, motivo pelo qual o agravo interno é negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.