EAREsp 2671175 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma que proferiu o acórdão embargado sem demonstração de alteração na composição do órgão julgador em mais da metade de seus membros, e porque a ausência de análise do mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impede o cabimento dos embargos de divergência por falta de identidade de grau de cognição entre os acórdãos.

Parties
Embargante/agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Composição Do Órgão Colegiado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Composição Do Órgão Colegiado Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de divergência são cabíveis quando o acórdão paradigma é oriundo da mesma turma que proferiu o acórdão embargado sem alteração na composição do órgão colegiado em mais da metade de seus membros
  2. 2 Se é possível interpor embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma que proferiu o acórdão embargado sem demonstração de alteração na composição do órgão julgador em mais da metade de seus membros, e porque a ausência de análise do mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impede o cabimento dos embargos de divergência por falta de identidade de grau de cognição entre os acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.