EAREsp 2077370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (responsabilidade contratual/repetição de indébito, termo inicial: data do pagamento) e o paradigma indicado (responsabilidade extracontratual, termo inicial: ciência do dano), e porque o acórdão embargado seguiu jurisprudência consolidada do STJ, incidindo o óbice da Súmula 168/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Súmula 168/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prescrição Repetição De Indébito Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Termo Inicial Da Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição em ação de repetição de indébito (data do pagamento) versus em responsabilidade extracontratual (ciência do dano)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 168 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (responsabilidade contratual/repetição de indébito, termo inicial: data do pagamento) e o paradigma indicado (responsabilidade extracontratual, termo inicial: ciência do dano), e porque o acórdão embargado seguiu jurisprudência consolidada do STJ, incidindo o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu dos embargos de divergência