EAREsp 2375316 - ACORDAO

EAREsp 2375316 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque acórdãos proferidos em ação rescisória não são admitidos como paradigmas para embargos de divergência, e porque o Tribunal de origem reconheceu a decadência, fundamento suficiente que permaneceu incólume, o que impede o exame, nos embargos de divergência, da suposta inaplicabilidade da Súmula 343/STJ; além disso, os embargos apresentaram vícios formais (ausência de cotejo analítico e fundamentação adequada) que justificaram o indeferimento liminar.

Parties
Agravante: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Decadência, Súmula 343/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Cotejo Analítico, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, ICMS DIFAL, Tema Repetitivo 239/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Ação Rescisória Decadência Súmula 343/stf Súmula 284/stf Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em ação rescisória como paradigma para embargos de divergência
  2. 2 Efeito do reconhecimento da decadência pelo tribunal de origem sobre a admissibilidade da discussão em embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 343/STF em ações rescisórias diante de posterior pacificação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acórdãos proferidos em ação rescisória não são admitidos como paradigmas para embargos de divergência, e porque o Tribunal de origem reconheceu a decadência, fundamento suficiente que permaneceu incólume, o que impede o exame, nos embargos de divergência, da suposta inaplicabilidade da Súmula 343/STJ; além disso, os embargos apresentaram vícios formais (ausência de cotejo analítico e fundamentação adequada) que justificaram o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos