EREsp 2039663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não juntou, no momento da interposição, o inteiro teor do acórdão paradigma, restando ausente a certidão de julgamento; a jurisprudência desta Corte entende que tal omissão configura vício substancial e insuscetível de regularização posterior, tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Juntada De Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Admissibilidade Recursal, Direito De Resposta, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Juntada De Acórdão Paradigma Vício Substancial +3 more

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Parties

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 A ausência da juntada da certidão ou termo de julgamento do acórdão paradigma constitui vício substancial que impede conhecimento dos embargos de divergência?
  2. 2 É possível a comprovação posterior do inteiro teor do acórdão paradigma para sanar o vício apontado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não juntou, no momento da interposição, o inteiro teor do acórdão paradigma, restando ausente a certidão de julgamento; a jurisprudência desta Corte entende que tal omissão configura vício substancial e insuscetível de regularização posterior, tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.