EREsp 2163686 - ACORDAO

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Como o órgão fracionário não examinou o mérito da questão referente aos honorários advocatícios (houvera óbice para revisão pelo caráter de reexame de prova, nos termos da Súmula n. 7), não é cabível a via dos embargos de divergência, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ; além disso, a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico requerido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CELULAR MIX LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Cotejo Analítico Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CELULAR MIX LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não enfrentou o mérito da questão impugnada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315 do STJ em agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso quanto a honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Como o órgão fracionário não examinou o mérito da questão referente aos honorários advocatícios (houvera óbice para revisão pelo caráter de reexame de prova, nos termos da Súmula n. 7), não é cabível a via dos embargos de divergência, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ; além disso, a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico requerido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.