EREsp 1644664 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade e de sua preservação de fatos (Súmula 7/STJ), circunstância que impede o cabimento dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, não foram apresentados...

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Parties
Agravante: FELIPE VALLS GERMANO DA SILVA E OUTROS; Autora: TERESINHA, DE JESUS ILANO VALLS; Réu: JOAO HONORIO TEIXEIRA DIAS; Réu: ZÉLIO TEIXEIRA DIAS; Réu: ALAÍDE TEREZINHA DIAS CAMPÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Segunda Seção, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (acórdão Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Teoria Da Imprevisão
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FELIPE VALLS GERMANO DA SILVA E OUTROS

Agravante

TERESINHA, DE JESUS ILANO VALLS

Autora

JOAO HONORIO TEIXEIRA DIAS

Réu

ZÉLIO TEIXEIRA DIAS

Réu

ALAÍDE TEREZINHA DIAS CAMPÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Segunda Seção, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ e interação com o art. 1043 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade e de sua preservação de fatos (Súmula 7/STJ), circunstância que impede o cabimento dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, não foram apresentados novos argumentos capazes de infirmar tal entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno