EAREsp 2754072 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, não tendo havido apreciação da controvérsia; portanto, não é admissível usar embargos de divergência para reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial ou para reavaliar matéria fático-probatória, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: Espólio de Raimundo Nonato Alves Braga; Agravado: Banco J Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 315/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Seguro Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj Súmula 315/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Espólio de Raimundo Nonato Alves Braga

Agravante

Banco J Safra S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando um dos acórdãos não foi conhecido mas teria apreciado a controvérsia
  2. 2 Possibilidade de reexame, via embargos de divergência, dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, não tendo havido apreciação da controvérsia; portanto, não é admissível usar embargos de divergência para reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial ou para reavaliar matéria fático-probatória, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.