EREsp 2077464 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou a similitude fático-processual exigida para a configuração do dissídio jurisprudencial; os acórdãos paradigmas apontados tratavam de fatos diversos (desistência do exequente ou acolhimento de exceção de pré-executividade), não havendo, assim, divergência apta a autorizar os embargos de divergência, além de o agravante não haver apresentado argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada.

Parties
Agravante: BEFISA BENEFICIAMENTO DE FITAS LTDA; Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Processual, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Similitude Fático Processual Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade

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Parties

BEFISA BENEFICIAMENTO DE FITAS LTDA

Agravante

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisitos probatórios (cotejo analítico e similitude fático-processual)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade à condenação em honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente (Tema 1.229/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou a similitude fático-processual exigida para a configuração do dissídio jurisprudencial; os acórdãos paradigmas apontados tratavam de fatos diversos (desistência do exequente ou acolhimento de exceção de pré-executividade), não havendo, assim, divergência apta a autorizar os embargos de divergência, além de o agravante não haver apresentado argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade