EAREsp 2243431 - ACORDAO

EAREsp 2243431 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1021, §1º do CPC e à Súmula 182/STJ, e porque utilizou acórdãos proferidos em conflito de competência como paradigmas, os quais não são aptos para embargos de divergência por sua natureza de incidente processual (art. 1.043, §1º do CPC e jurisprudência do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Conflito De Competência, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Conflito De Competência Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência (art. 1.043 do CPC)
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1021, §1º do CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Utilização de acórdãos proferidos em conflito de competência como paradigmas (natureza de incidente processual)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1021, §1º do CPC e à Súmula 182/STJ, e porque utilizou acórdãos proferidos em conflito de competência como paradigmas, os quais não são aptos para embargos de divergência por sua natureza de incidente processual (art. 1.043, §1º do CPC e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.