EAREsp 2681642 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial, tendo aplicado a Súmula 7/STJ e, por haver fundamentos suficientes não impugnados, incidindo por analogia a Súmula 283/STF, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência nos...

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Parties
Embargante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL; Agravada: Yakult
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prova Pericial
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prova Pericial

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Embargante

Yakult

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 283/STF quando há fundamentos suficientes não impugnados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial, tendo aplicado a Súmula 7/STJ e, por haver fundamentos suficientes não impugnados, incidindo por analogia a Súmula 283/STF, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se.