EAREsp 2738038 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrendo demonstrou que a matéria (produção de prova pericial) foi objeto dos embargos à execução nº 556900-96.2019.8.09.0051 e tal fundamento não foi impugnado, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF; além disso, não foi demonstrado cotejo analítico nem similitude fática entre os acórdãos apontados como divergentes, e os embargos de divergência não se prestam a reexaminar matéria que exige revolvimento de provas, aplicando-se também a vedação prevista na Súmula 315 do STJ; por esses motivos encerra-se a admissibilidade e indefere-se liminarmente o recurso com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 283/stf, Súmula 315/stj, Perícia Contábil, Embargos À Execução, Art. 505 Do CPC, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 283/stf Súmula 315/stj Perícia Contábil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por analogia diante da ausência de impugnação do fundamento que declarou inviável a discussão do tema (art. 505 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma ou o embargado não apreciaram o mérito (aplicação analógica da Súmula 315 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrendo demonstrou que a matéria (produção de prova pericial) foi objeto dos embargos à execução nº 556900-96.2019.8.09.0051 e tal fundamento não foi impugnado, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF; além disso, não foi demonstrado cotejo analítico nem similitude fática entre os acórdãos apontados como divergentes, e os embargos de divergência não se prestam a reexaminar matéria que exige revolvimento de provas, aplicando-se também a vedação prevista na Súmula 315 do STJ; por esses motivos encerra-se a admissibilidade e indefere-se liminarmente o recurso com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se