EAREsp 1317451 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente inadmissíveis porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, exigência prevista nas normas regimentais e na jurisprudência da Corte Especial; a transcrição de ementa é insuficiente para demonstrar divergência, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Acusado: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Inteiro Teor Dos Acórdãos, Inadmissibilidade Processual, Jurisprudência
Processual Penal Embargos De Divergência Cotejo Analítico Inteiro Teor Dos Acórdãos Inadmissibilidade Processual Jurisprudência

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Parties

acusado

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas para fins de embargos de divergência
  2. 2 insuficiência da transcrição de ementa para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação dos artigos 266, §1º, e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente inadmissíveis porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, exigência prevista nas normas regimentais e na jurisprudência da Corte Especial; a transcrição de ementa é insuficiente para demonstrar divergência, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.